Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Ju...

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens. Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal prati...


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  • pryscilla cenci de barros
    pryscilla cenci de barros
    31/12/1969 • 21:00
    ERRADO

    STJ Súmula nº 38 - Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
  • Rodrigo Ferreira
    Rodrigo Ferreira
    31/12/1969 • 21:00
    Errado.

    Justiça Federal não julga contravenções penais, mesmo se conexas com crimes federais.
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