Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue os itens subsecu...

ERRADO

Art. 64 Lei 9.099/95. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

No caso dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se a regra geral do art. 62 da Lei 9.099/1995, que dispõe que os atos processuais serão realizados em horário e local previamente estabelecidos, podendo ser praticados em sábados, domingos e feriados, conforme dispuserem os regimentos internos dos tribunais.

Ou seja, a lei não exclui domingos e feriados; ao contrário, permite expressamente que os atos sejam realizados nesses dias, desde que haja previsão regimental.

👉 Portanto, o item está Errado, porque a afirmação de que os atos não podem ser realizados em domingos e feriados contraria o texto legal.