Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue os ite...

Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue os itens subsecutivos. Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais d...


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  • pryscilla cenci de barros
    pryscilla cenci de barros
    31/12/1969 • 21:00
    ERRADO

    Art. 64 Lei 9.099/95. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
  • HERON MAIA CESAR
    HERON MAIA CESAR
    31/12/1969 • 21:00
    No caso dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se a regra geral do art. 62 da Lei 9.099/1995, que dispõe que os atos processuais serão realizados em horário e local previamente estabelecidos, podendo ser praticados em sábados, domingos e feriados, conforme dispuserem os regimentos internos dos tribunais.

    Ou seja, a lei não exclui domingos e feriados; ao contrário, permite expressamente que os atos sejam realizados nesses dias, desde que haja previsão regimental.

    👉 Portanto, o item está Errado, porque a afirmação de que os atos não podem ser realizados em domingos e feriados contraria o texto legal.
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