No que concerne às práticas policiais no espaço público e à administração ins...

Art. 2o Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios:

Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo:

I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e

II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

Explicação passo a passo

O uso de arma de fogo por agentes da segurança pública é regulado pelo Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (ONU) e pela legislação brasileira (como o art. 2º da Lei nº 13.060/2014).

O princípio básico é que o emprego de arma de fogo só é legítimo em situações de risco iminente de morte ou de lesão grave, seja contra os próprios agentes ou contra terceiros.

No caso descrito — veículo que desrespeita bloqueio da PRF, mas sem representar risco imediato de morte ou lesão grave — o uso de arma de fogo não é autorizado.

Nessas situações, devem ser utilizados meios não letais ou outras técnicas de abordagem para paralisar o veículo, respeitando os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.