Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens...

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, relativos aos direitos humanos. Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados in...

Q52392 • Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, relativos aos direitos humanos.

Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

a) Certo
b) Errado

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Leandro Vieira Guimarães
06/12/2018 • 08:51

São equivalentes às emendas constitucionais e não às normas constitucionais originárias, tanto que são passíveis de controle de constitucionalidade.
art. 5º, § 3º, da CRFB
HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO
23/12/2018 • 23:52

Não entendi.
Rodrigo Ferreira EQUIPE
06/12/2021 • 10:01

Errado.

A questão está errada ao afirmar que os tratados que versem sobre direitos humanos aprovados pelo rito previsto na CF/88 e trazido pela questão equivalem às normas constitucionais originárias. Quando, na verdade, eles equivalem às emendas constitucionais.

TRATADOS INTERNACIONAIS:
- Sobre direitos humanos + aprovação pelo congresso em 2 turnos por 3/5 dos votos = Status de EMENDA CONSTITUCIONAL
- Outros tratados internacionais sobre direitos humanos = Status de NORMAS SUPRALEGAIS
- Tratados que não sejam de direitos humanos = Status de LEI ORDINÁRIA

Questões de Direitos Humanos

1

Q1126498 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP • 2026
Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.
As cotas raciais no ensino superior e nos concursos públicos foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1123635 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo III • 2026
A Lei nº 10.216/2001 determina a proteção dos direitos das pessoas com sofrimento psíquico e orienta novas diretrizes assistenciais. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa correta.
- a) A pessoa internada involuntariamente perde o direito a receber informações completas sobre seu quadro clínico.
- b) O consentimento do paciente é dispensável quando o tratamento se dá em ambiente comunitário.
- c) O tratamento deve priorizar intervenções restritivas sempre que houver dúvida sobre o risco ao paciente.
- d) A lei exclui a participação da família do processo terapêutico para garantir autonomia do paciente.
- e) A pessoa com transtorno mental tem direito de ser tratada com humanidade, visando sempre a reinserção social.
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3

Q1122100 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Ninguém deve ser detido por dívida, sendo que este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1122099 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Todo ser humano tem direito ao repouso e aos lazeres, o que abrange uma limitação razoável do trabalho e de férias remuneradas subsidiadas pelo Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1122097 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

A educação de nível elementar deve ser amplamente facultativa e gratuita, devendo as instruções técnicas e profissionais ser acessíveis a todos os cidadãos por igual mérito.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1121842 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • INSTITUTO AOCP • CESAMA • Técnico em Saneamento Técnico em Edificações • 2026
A Lei Federal nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
- a) Estabelece que é dever do Estado garantir a igualdade de oportunidades, sem atribuir o mesmo dever à sociedade.
- b) Define o crime de racismo e injúria racial, punindo ambos com pena de prisão.
- c) Trata dos direitos fundamentais da população negra, estabelecendo ações, providências e medidas para garantir os direitos à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos.
- d) Restringe a definição de ações afirmativas aos programas e às medidas especiais adotados pelo Estado para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade.
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7

Q1121841 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • INSTITUTO AOCP • CESAMA • Técnico em Saneamento Técnico em Edificações • 2026
Segundo a Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do Brasil será promovida, prioritariamente, entre outros fatores, por meio de
- a) eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
- b) severa punição de condutas preconceituosas e discriminatórias.
- c) monopolização pelo poder público das iniciativas direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas.
- d) adoção de políticas públicas pautadas na neutralidade estatal absoluta em matéria étnicoracial.
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8

Q1121732 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante um treinamento sobre ética e direitos humanos, o Tenente Gustavo explicou que a liberdade de expressão é um direito fundamental. No entanto, ele reforçou que esse direito não é absoluto. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, qual das situações abaixo pode justificar a limitação desse direito?
- a) A realização de um discurso contrário a políticas públicas vigentes.
- b) A divulgação de notícias contrárias ao interesse do governo.
- c) A expressão de opiniões contrárias a um grupo majoritário.
- d) A publicação de materiais que incitem ódio racial e violência.
- e) A crítica ao governo local durante uma manifestação pública.
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9

Q1121719 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial proíbe práticas discriminatórias baseadas em:
- a) Religião e orientação sexual.
- b) Deficiência física ou mental.
- c) Afiliações políticas.
- d) Condições socioeconômicas.
- e) Origem étnica ou racial.
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10

Q1121002 • Direitos Humanos • Organização Internacional do Trabalho • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Cuidador Social • 2025
De acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Uma das piores formas de trabalho infantil.
2. Marco Legal.
3. Marco Estatístico.
4. Estratégia Operacional.

( ) Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador.
( ) Constituição Federal de 1988, que estão harmonizados com as disposições da Convenção dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU) e das Convenções nº138 e 182 da OIT. ( ) 77,63% das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil se encontram em famílias que auferem renda per capita inferior a um saláriomínimo.
( ) Todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como vendas e tráfico de crianças, sujeição por dívida e servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou compulsório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados.
- a) 4 – 2 – 1 – 3.
- b) 4 – 2 – 3 – 1.
- c) 2 – 4 – 3 – 1.
- d) 1 – 4 – 3 – 2.
- e) 3 – 4 – 2 – 1.
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