O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado ...

Responda: O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo municí...

Q52464 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O alvará de licença poderá ser revogado, sob o argumento de ilegalidade.
✂️ b) O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.
✂️ c) O alvará de licença deverá ser revogado, sem a oitiva do administrado, detentor da licença.
✂️ d) O alvará de licença somente poderá ser revogado e não anulado.
✂️ e) O alvará de licença poderá ser anulado de forma sumária.