O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o admini...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Rodoviária Federal PRF (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q52464•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

O alvará de licença poderá ser revogado, sob o argumento de ilegalidade.

O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.

O alvará de licença deverá ser revogado, sem a oitiva do administrado, detentor da licença.

O alvará de licença somente poderá ser revogado e não anulado.

O alvará de licença poderá ser anulado de forma sumária.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Notificações

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