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Suponha que um Servidor Público Militar do Estado de São Paulo tenha sido demitido por ...

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Q52531 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2018

Suponha que um Servidor Público Militar do Estado de São Paulo tenha sido demitido por ato administrativo em dezembro de 2016, mas que sobrevenha, em janeiro de 2018, uma decisão judicial na qual o Servidor em questão é absolvido em ação referente ao ato que deu causa à demissão. Em uma situação como essas, a Constituição do Estado de São Paulo prevê que o Servidor Público Militar deverá ser

a) readaptado para que possa voltar ao exercício na Polícia Militar do Estado de São Paulo.
b) revertido à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.
c) indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e aproveitado a partir de fevereiro de 2018.
d) indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e reincorporado a partir de fevereiro de 2018.
e) reintegrado à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.

Comentários

Veja comentários de estudantes e professores

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, quando um Servidor Público Militar é absolvido em ação referente ao ato que deu causa à demissão, ele deverá ser reintegrado à Corporação, com todos os direitos restabelecidos. Isso significa que o Servidor terá o direito de retornar ao seu cargo na Polícia Militar do Estado de São Paulo, como se a demissão nunca tivesse ocorrido, garantindo assim a sua estabilidade e demais benefícios previstos em lei.

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