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De acordo com o previsto no Decreto Estadual n° 58.052/12, a Polícia Militar deve, como...
Responda: De acordo com o previsto no Decreto Estadual n° 58.052/12, a Polícia Militar deve, como os demais órgãos e entidades do Estado de São Paulo, possuir uma estrutura que atuará como instância consulti...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
De acordo com o Decreto Estadual n° 58.052/12, a estrutura designada para atuar como instância consultiva da autoridade máxima da Polícia Militar de São Paulo, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas, é a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA).
Essa comissão tem como objetivo auxiliar na garantia do acesso à informação e na transparência das ações da Polícia Militar, conforme previsto na legislação de acesso à informação.
De acordo com o Decreto Estadual n° 58.052/12, a estrutura designada para atuar como instância consultiva da autoridade máxima da Polícia Militar de São Paulo, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas, é a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA).
Essa comissão tem como objetivo auxiliar na garantia do acesso à informação e na transparência das ações da Polícia Militar, conforme previsto na legislação de acesso à informação.
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