O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, q...

O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado:


O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado: 

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  • JESSYK FERNANDA
    JESSYK FERNANDA
    31/12/1969 • 21:00
    No princípio da impessoalidade que pode ocorrer de forma implícita ou explicita, o seu principal objetivo é a igualdade de tratamento.
  • Felipe Facundes
    Felipe Facundes
    31/12/1969 • 21:00
    Ato complexo é o ato administrativo formado pela manifestação de vontade de órgãos diversos, enquanto que procedimento administrativo é uma sequência de atos administrativos, geralmente praticados pelo mesmo órgão.

    Por fim, ato administrativo composto é o ato que resulta da "vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível. (...) O ato composto distingue-se do complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade" (Meirelles, 2007, p. 173).

    Conforme MOREIRA, "O ato complexo é apenas um ato administrativo, formado por duas mais ou mais vontades independentes entre si. Ele somente existe depois da manifestação dessas vontades. O ato composto, ao contrário, é único, pois passa a existir com a realização do ato principal, mas somente adquire exequibilidade com a realização do ato acessório, cujo
  • Moises Barbosa
    Moises Barbosa
    31/12/1969 • 21:00
    Ato composto é formado pela manifestação de dois órgãos, um define o conteúdo do ato outro verifica a legitimidad, v.g., parecer elaborado por agente público que depende do visto da autoridade superior.
    Rafael Carvalho Rezende Filho.
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