Questões Direito Administrativo

No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Responda: No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:


1Q52540 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que: 
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública que possuem como características a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a exequibilidade.

No entanto, é importante destacar que a exequibilidade refere-se à possibilidade de execução do ato, ou seja, a capacidade de produzir efeitos concretos no mundo jurídico. Assim, é possível sim encontrar um ato administrativo que seja eficaz, ou seja, que produza efeitos, mas que não seja exequível, ou seja, que não possa ser executado por alguma razão.

Portanto, a afirmativa correta é que é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade.
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