No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Polícia Militar RJ (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q52544•
Direito Administrativo•
IBADE•
Polícia Militar RJ•
Aspirante da Polícia Militar

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

Na relação Estado -agente público , a responsabilidade é subjetiva.

A indenização do dano não alcança os lucros cessantes.

Na teoria do risco integral, há excludente de responsabilidade do Estado.

Sujeitam-se a responsabilidade objetiva às empresas estatais que executam atividades econômicas.

O ônus de provar a existência de excludente de responsabilidade é da vítima.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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