Por Camila Duarte em 17/05/2025 08:56:34🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
A alternativa correta é a letra d). Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conforme previsto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, são considerados bens públicos e, portanto, são impenhoráveis, independentemente de estarem ou não diretamente vinculados à prestação de serviços públicos. Isso se deve ao fato de que a ECT desempenha funções essenciais de serviço público, o que justifica a proteção de seus bens contra penhora.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) A sociedade de economia mista possui foro na Justiça Federal, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal, quando a União for interessada na condição de assistente ou opoente.
b) Se o Estado detém a maioria do capital votante, isso caracteriza a empresa como uma empresa pública ou sociedade de economia mista, e não uma empresa privada com participação estatal.
c) Na descentralização, não existe subordinação hierárquica entre o ente que descentralizou e o ente descentralizado, mas sim um vínculo de controle ou tutela, que é diferente de hierarquia.
e) Na sociedade de economia mista, é obrigatória a presença de capital tanto público quanto privado, mas não há exigência de que o capital privado seja majoritário. O capital público deve ser suficiente para assegurar à entidade estatal a maioria do capital votante.
A alternativa correta é a letra d). Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conforme previsto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, são considerados bens públicos e, portanto, são impenhoráveis, independentemente de estarem ou não diretamente vinculados à prestação de serviços públicos. Isso se deve ao fato de que a ECT desempenha funções essenciais de serviço público, o que justifica a proteção de seus bens contra penhora.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) A sociedade de economia mista possui foro na Justiça Federal, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal, quando a União for interessada na condição de assistente ou opoente.
b) Se o Estado detém a maioria do capital votante, isso caracteriza a empresa como uma empresa pública ou sociedade de economia mista, e não uma empresa privada com participação estatal.
c) Na descentralização, não existe subordinação hierárquica entre o ente que descentralizou e o ente descentralizado, mas sim um vínculo de controle ou tutela, que é diferente de hierarquia.
e) Na sociedade de economia mista, é obrigatória a presença de capital tanto público quanto privado, mas não há exigência de que o capital privado seja majoritário. O capital público deve ser suficiente para assegurar à entidade estatal a maioria do capital votante.