Considere a seguinte situação hipotética. A permissão de serviço público...

Gabarito: e)

A situação descrita trata-se de um caso de caducidade da permissão de serviço público. A caducidade ocorre quando uma lei posterior revoga ou torna sem efeito um ato administrativo anterior, como a permissão concedida para o exercício do transporte coletivo urbano por meio de vans. Nesse caso, a lei municipal que estabeleceu a nova modelagem no serviço de transporte coletivo, permitindo apenas o transporte por meio de micro-ônibus, fez com que a permissão anterior perdesse sua eficácia, configurando a caducidade do ato.

Portanto, a alternativa correta é a letra e) caducidade.