Questões Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. A permissão de serviço público...

Responda: Considere a seguinte situação hipotética. A permissão de serviço público dada a alguém para exercer o transporte coletivo urbano por meio de vans. Imagine-se que, depois de conferida...


1Q52549 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

Considere a seguinte situação hipotética.

A permissão de serviço público dada a alguém para exercer o transporte coletivo urbano por meio de vans. Imagine-se que, depois de conferida a permissão, advenha uma lei municipal criando uma nova modelagem no serviço de transporte coletivo para o fim de abolir o transporte por meio de vans, admitindo apenas o transporte por meio de micro ­- ônibus. O desfazimento do ato ocorreu por: 
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