Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado....

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Polícia Militar RJ (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q52550•
Direito Administrativo•
IBADE•
Polícia Militar RJ•
Aspirante da Polícia Militar

Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causal entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.

Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.

A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.

As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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