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Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assi...

Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assinale a alternativa correta.

Q52553 • Direito Processual Penal Militar • IADES • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar • 2018

Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assinale a alternativa correta.

a) Após oferecida, cumpre ao auditor manifestar-se quanto a ela dentro do prazo de 24 horas.
b) Não necessita indicar o rol de testemunhas, porque elas são obrigatoriamente indicadas apenas no transcorrer da ação penal militar.
c) Não será recebida pelo juiz se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar.
d) Se o acusado estiver preso, deverá ser oferecida dentro do prazo de cinco dias, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante despacho do juízo, ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional.
e) Após oferecida, não pode o Ministério Público requisitar maiores esclarecimentos, documentos complementares ou novos elementos de convicção de qualquer autoridade militar ou civil em condições de fornecê-los, tampouco requerer ao juiz que os requisite.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a denúncia não será recebida pelo juiz se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar. Isso significa que a denúncia deve descrever de forma clara e objetiva a conduta criminosa atribuída ao acusado, de modo a demonstrar que se enquadra na competência da Justiça Militar.

Portanto, a alternativa correta é a letra c).

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Questões de Direito Processual Penal Militar

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Q16944 • Direito Processual Penal Militar • FUNCAB • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar
A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, EXCETO:
- a) chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição.
- b) comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.
- c) comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando.
- d) ministros da Justiça, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- e) comandantes de unidades ou navios.
2

Q16942 • Direito Processual Penal Militar • FUNCAB • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar
Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em sentido estrito da decisão que:
- a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.
- b) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição.
- c) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça.
- d) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade
- e) de forma definitiva, condenar ou absolver o réu.
3

Q205589 • Direito Processual Penal Militar • Competência • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Quanto ao foro militar em tempo de paz, assinale a alternativa correta.
- a) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
- b) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a justiça comum encaminhará os autos do inquérito policial à justiça militar.
- c) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
- d) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
- e) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra militar, a Autoridade de Polícia Judiciária Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
4

Q17074 • Direito Processual Penal Militar • CRSP • Polícia Militar MG • Oficial da Polícia Militar
Quanto à prisão preventiva, marque a alternativa INCORRETA.
- a) São requisitos da prisão preventiva a prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria.
- b) A se evitar a vingança, por exemplo, por parte de membros de associação criminosa, de quadrilha ou bando, é perfeitamente possível decretar a prisão preventiva visando à proteção do policial militar que praticou o fato amparado por excludente de ilicitude.
- c) Desaparecendo os motivos ensejadores da prisão preventiva anteriormente decretada, deverá o Juiz revogar a medida, bem como, se for o caso, de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
- d) O Juiz de Direito do Juízo Militar poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva.
5

Q17304 • Direito Processual Penal Militar • UPENET • Polícia Militar PE • Oficial da Polícia Militar
É competência da polícia judiciária militar, EXCETO
- a) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade.
- b) solicitar que a polícia civil cumpra os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
- c) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
- d) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.
- e) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
6

Q231289 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
Assinale a opção correta acerca do IPM.
- a) O CPPM e o procedimento investigativo pré-processual comum tratam do arquivamento de IPM de forma distinta, uma vez que o CPPM prescreve hipóteses taxativas de arquivamento e disciplina expressamente as possibilidades de arquivamento implícito e de ofício de autoridade judiciária militar.
- b) As medidas preliminares previstas para o IPM são taxativas e devem ser todas cumpridas, em qualquer caso e circunstância, na sua integralidade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.
- c) Na tramitação de IPM, assegura a norma de regência, de forma peculiar e garantidora, o direito do investigado de ser ouvido apenas na presença do advogado por ele próprio indicado ou de ser assistido por defensor público.
- d) No sistema processual castrense, não há previsão para o juiz requisitar a instauração de IPM, entendendo a doutrina e a jurisprudência ser vedado ao juiz requisitar ou ordenar a instauração de procedimento investigativo.
- e) No âmbito do IPM, em face da especialidade do sistema investigativo castrense, é assegurada a possibilidade de se manter incomunicável o investigado, por ato devidamente fundamentado do encarregado do IPM, pelo prazo máximo de três dias. Essa possibilidade vem sendo corroborada pela jurisprudência pátria.
7

Q51289 • Direito Processual Penal Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:
- a) Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;
- b) Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM;
- c) Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.
- d) Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.
8

Q16994 • Direito Processual Penal Militar • CRSP • Polícia Militar MG • Oficial da Polícia Militar
Conforme o Código de Processo Penal Militar, analise as assertivas abaixo, marque ‘V’ se for verdadeira ou ‘F’ se for falsa. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA:

( ) Na audiência de instrução e julgamento de crime propriamente militar, estando presente o Conselho de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, proceder- se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas de acusação e de defesa, interrogando-se em seguida o acusado.
( ) No processo penal militar são admitidas todos os tipos de provas, contudo, de forma taxativa, não são permitidas, somente, as que atentem contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva.
( ) A confissão é retratável e divisível, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
( ) A perícia pode ser determinada pela autoridade policial militar, pela autoridade judiciária, pelo representante do Ministério Público, ou requerida pela defesa do acusado.
- a) F, V, V, V.
- b) F, F, V, F.
- c) V, F, V, V.
- d) F, F, F, V.
9

Q176672 • Direito Processual Penal Militar • Citação • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

No processo penal militar, efetivada a citação por edital, não comparecendo o réu, nem constituindo advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q16992 • Direito Processual Penal Militar • CRSP • Polícia Militar MG • Oficial da Polícia Militar
Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:
- a) Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
- b) A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
- c) Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal vez que o direito de ação é exercido pelo próprio órgão como representante da lei e fiscal da sua execução.
- d) O processo inicia-se com a instauração do inquérito, efetiva-se com o recebimento da denúncia pelo juiz e a consequente citação do acusado, e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

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