Questões Direito Processual Penal Militar

Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assinale a alt...

Responda: Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assinale a alternativa correta.

1Q52553 | Direito Processual Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Após oferecida, cumpre ao auditor manifestar-se quanto a ela dentro do prazo de 24 horas.
✂️ b) Não necessita indicar o rol de testemunhas, porque elas são obrigatoriamente indicadas apenas no transcorrer da ação penal militar.
✂️ c) Não será recebida pelo juiz se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar.
✂️ d) Se o acusado estiver preso, deverá ser oferecida dentro do prazo de cinco dias, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante despacho do juízo, ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional.
✂️ e) Após oferecida, não pode o Ministério Público requisitar maiores esclarecimentos, documentos complementares ou novos elementos de convicção de qualquer autoridade militar ou civil em condições de fornecê-los, tampouco requerer ao juiz que os requisite.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a denúncia não será recebida pelo juiz se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar. Isso significa que a denúncia deve descrever de forma clara e objetiva a conduta criminosa atribuída ao acusado, de modo a demonstrar que se enquadra na competência da Justiça Militar.

Portanto, a alternativa correta é a letra c).

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