Quanto à violação das obrigações e dos deveres dos policiais-militares, previ...

a) A violação de preceitos da ética policial-militar não será considerada mais grave se o grau hierárquico de quem a cometer for mais elevado.

b) Somente o governador do Distrito Federal é competente para determinar o imediato afastamento do policial-militar do cargo.

c) O policial-militar afastado do cargo em razão de demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes não ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar durante a solução do processo, apenas após a conclusão deste.

d) No concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

e) A realização de manifestações coletivas, tanto em relação a atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político, é direito do policial-militar.