Segundo a Lei n° 12.086/2009, a qual dispõe quanto aos militares da Polícia M...

a) Os atos de bravura, que podem ensejar promoção, serão analisados pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para esse fim.

b) A promoção por ato de bravura ocorre a qualquer tempo, porém os respectivos efeitos não serão retroativos à data do fato que motivou a promoção.

c) A promoção por ato de bravura é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do oficial entre seus pares, avaliado no decurso da carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção.

d) A promoção por ato de bravura não exclui, em caso de falecimento, a promoção post mortem.

e) A solicitação de promoção por ato de bravura não pode ser realizada pelo próprio interessado.