No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei Complementar no 7, do Mun...

questão de conhecimentos específicos da banca vunesp aplicada no concurso prefeitura de arujá sp (2015). confira a resolução completa abaixo:

No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei Complementar no 7, do Município de Arujá, que, constatada omissão de pagamento ou sonegação de tributos, proceder-se-á ao lançamento, contra o sujeito passivo, através de