A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pel...

A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronogra...

Q53207 • Direito Administrativo • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018

A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que recebeu.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato unilateral e escrito da Administração, além de permitir a execução da garantia contratual, para ressarcimento dos danos causados.
b) O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a execução de garantia contratual e a retenção de créditos decorrentes do contrato, até a regularização do cronograma.
c) O atraso da sociedade empresária contratada autoriza a rescisão do contrato, mas tal medida somente poderia ser tomada após a aplicação, sucessivamente, de advertência e multa, o que não ocorreu.
d) A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal medida deve ser decretada judicialmente.
e) O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a aplicação de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

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lisses
31/12/1969 • 21:00

Lei 8666/93
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

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Questões de Direito Administrativo

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Q441 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • FCC • TRT • Analista Judiciário
A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,
- a) depende da oitiva prévia do servidor.
- b) deve ser precedida de regular processo administrativo.
- c) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.
- d) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.
- e) é ato administrativo discricionário.
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Q403479 • Direito Administrativo • Atos Administrativos
Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:
- a) forma
- b) finalidade
- c) objeto
- d) competência
- e) motivo
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Q413253 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.
- a) concorrência
- b) inexigibilidade
- c) leilão de preços
- d) pregão eletrônico
- e) dispensa de licitação
4

Q5078 • Direito Administrativo • Noções de Direito Administrativo • UEG • Polícia Militar GO • Soldado da Polícia Militar
A vedação de que o ato administrativo seja dirigido para beneficiar alguma pessoa ou alguma empresa decorre do princípio da
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- b) impessoalidade
- c) motivação
- d) legalidade
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- a) SESCOOP e SENAR.
- b) SEBRAE e SESCOOP.
- c) SEBRAE e SESI.
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Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato
- a) vinculado.
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- c) arbitrário.
- d) de império.
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Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
- a) Certo
- b) Errado
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Q735 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário
No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que
- a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
- b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
- c) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.
- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
9

Q168004 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual
No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.
- a) Tanto nos convênios quanto nos contratos administrativos, os interesses dos pactuantes são opostos e diversos.
- b) A rescisão amigável do contrato administrativo, por decorrer de acordo de vontade entre a administração e o contratado, independe de autorização da autoridade competente, ao contrário da rescisão unilateral, para cuja eficácia é exigida autorização escrita e fundamentada da autoridade.
- c) Embora a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, seja a obrigatoriedade de licitação, considera-se dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular e executados por profissionais de notória especialização.
- d) É dever do administrador público revogar a licitação, ainda que em decorrência de fatos anteriores ao processo, se atentarem contra o interesse público, devendo, nesse caso, ser o ato motivado e ser garantido aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- e) Os convênios administrativos são ajustes que podem ser firmados entre pessoas administrativas e, dada a natureza desses convênios, sua celebração independe de licitação.
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João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva
- a) foi contratado para assumir um cargo público na Administração Direta.
- b) foi obrigatoriamente contratado para ocupar um cargo no serviço público por tempo determinado.
- c) foi contratado para assumir um cargo público efetivo na Administração Indireta.
- d) foi contratado para assumir um emprego público.
- e) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.

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