O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autoriz...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q53208•
Direito Administrativo•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2018

O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária.

Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.

A criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária.

A sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.

Não é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal.

A sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos.

A criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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Auditor Municipal de Controle Interno•
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