Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso. João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem A) direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça. B) o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar. C) um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo. D) mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo. E) direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.

E) direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o...

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1Q53210 | Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2018

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso.

João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem

✂️ a) direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça.
✂️ b) o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.
✂️ c) um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo.
✂️ d) mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.
✂️ e) direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.

💬 Comentários

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

● Concurso público: vagas previstas em edital e direito subjetivo à nomeação
"Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas." (RE 598099, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 10.8.2011, DJe de 3.10.2011, com repercussão geral - tema 161)
É direito púbico subjetivo e não direito líquido e certo.

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