A Le Federal XX dispôs: Art. 1º. As empresas públicas que exploram ativi...

Responda: A Le Federal XX dispôs: Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;

1Q53211 | Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2018

A Le Federal XX dispôs:

Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;
Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.

À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

✂️ a) apenas o Art. 1º é constitucional.
✂️ b) apenas o Art. 2º é constitucional.
✂️ c) apenas o Art. 3º é constitucional.
✂️ d) apenas o Art. 1º e o Art. 2º são constitucionais.
✂️ e) apenas o Art. 1º e o Art. 3º são constitucionais.