Com referência aos contratos de parceria público-privada, analise as afirmativas a segu...

Responda: Com referência aos contratos de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) É possível ao parceiro público rete...

1Q53220 | Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2018

Com referência aos contratos de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis.
( ) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato.
( ) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices pré-fixados, dispensando a homologação da Administração Pública.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

✂️ a) F – F – V.
✂️ b) F – V – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) V – F – V.

💬 Comentários

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

Lei 11079
Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; (divide tudo)
X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
§ 1o As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houve

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