Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:

✂️ a) na circunscrição do Estado.

✂️ b) no âmbito da Câmara Municipal.

✂️ c) na circunscrição do Município.

✂️ d) em qualquer parte do território nacional, independentemente de estar em missão ou não.

✂️ e) em missão legislativa, em qualquer parte do território nacional.

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