A autorização de realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de...

Gabarito: a) A autorização para realização de empréstimos, operações ou acordos de qualquer natureza que interessem ao Município é competência privativa da Câmara Municipal.

Essa regra está prevista no artigo 31, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que estabelece que compete à Câmara Municipal autorizar operações de crédito, empréstimos e outras operações financeiras.

O Prefeito Municipal pode propor tais operações, mas a autorização formal para que elas sejam realizadas depende da aprovação da Câmara, que é o órgão legislativo responsável por fiscalizar e autorizar atos que envolvam o orçamento e as finanças públicas municipais.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois a competência para autorizar essas operações é exclusiva da Câmara Municipal, sem necessidade de sanção ou aprovação posterior do Prefeito.

Fazendo uma checagem dupla, a alternativa d) poderia parecer correta, pois o Prefeito executa e a Câmara aprova, mas a autorização é privativa da Câmara, conforme a legislação municipal e entendimento doutrinário sobre o tema.