Q53318 • Legislação Municipal • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Fiscal de Posturas Em matéria de medidas referentes aos animais, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói, é: a) proibido o acesso e a permanência de animais em praias, salvo os cães adestrados para a condução de pessoas com deficiência visual; ✂️ b) proibida, em qualquer hipótese, a exibição e o trânsito de animais mordedores bravios em locais de livre acesso ao público; ✂️ c) permitido o comércio de animais nos logradouros públicos e nos demais bens de uso comum, desde que seja emitida nota fiscal da venda; ✂️ d) permitida a exibição e o trânsito de animais mordedores bravios, desde que domesticados, em locais de livre acesso ao público; ✂️ e) permitido o trânsito de cães nos logradouros públicos, conduzidos por qualquer pessoa, desde que os animais estejam contidos por coleiras. ✂️ Resolver Analisando...