Consoante dispõe o Código de Posturas do Município de Niterói, a autorização para o exercício do comércio ambulante, a verificação do efetivo cumprimento da autorização concedida, bem como a apreensão de bens, mercadorias, equipamentos e veículos, utilizados irregularmente no logradouro público, através da Guarda Municipal, é de competência da Secretaria Municipal de: A) Fazenda e Ação Social; B) Segurança e de Controle Urbano; C) Trabalho e Ação Social; D) Polícia Militar; E) Polícia Civil.

B) Segurança e de Controle Urbano;

Consoante dispõe o Código de Posturas do Município de Niterói, a autorização para o exe...

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