Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária será concedido quando: A) todas as exigências para a obtenção do Alvará de Licença para Localização para determinada atividade não puderem ser satisfeitas, e terá prazo determinado de até um ano, devendo ser substituído pelo definitivo neste período; B) a atividade licenciada, pela natureza de seu objeto, for considerada temporária, como o funcionamento de estande de venda em empreendimento imobiliário ou de feiras de qualquer natureza em áreas particulares; C) determinado tipo de licenciamento for considerado precário em decorrência da natureza da ocupação ou da atividade, como nas atividades realizadas com utilização de equipamentos removíveis, situados em área pública; D) se tratar de atividade considerada de especial interesse social, como autorização para funcionamento de partidos políticos e templos religiosos; E) o serviço for prestado por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as missões diplomáticas reconhecidas pelo Governo Brasileiro.

C) determinado tipo de licenciamento for considerado precário em decorrência da natureza da ocupação ou da atividade, como nas atividades realizadas com utilização de equipamentos removíveis, situados em área pública;

Questões Legislação Municipal

Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária ...

Responda: Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária será concedido quando:

1Q53331 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária será concedido quando:

✂️ a) todas as exigências para a obtenção do Alvará de Licença para Localização para determinada atividade não puderem ser satisfeitas, e terá prazo determinado de até um ano, devendo ser substituído pelo definitivo neste período;
✂️ b) a atividade licenciada, pela natureza de seu objeto, for considerada temporária, como o funcionamento de estande de venda em empreendimento imobiliário ou de feiras de qualquer natureza em áreas particulares;
✂️ c) determinado tipo de licenciamento for considerado precário em decorrência da natureza da ocupação ou da atividade, como nas atividades realizadas com utilização de equipamentos removíveis, situados em área pública;
✂️ d) se tratar de atividade considerada de especial interesse social, como autorização para funcionamento de partidos políticos e templos religiosos;
✂️ e) o serviço for prestado por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as missões diplomáticas reconhecidas pelo Governo Brasileiro.