Em tema de cassação do alvará, o Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que: A) se trata de ato o qual compete ao Procurador-Geral do Município, que decidirá, no prazo de trinta dias, com base em parecer prévio da Secretaria de Fazenda; B) qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação ou a anulação do alvará, nos casos previstos no Código; C) verificando a autoridade fiscal o exercício de atividade não permitida no local, promoverá a suspensão das atividades e a cassação do alvará no prazo de cinco dias; D) constatando o fiscal de posturas que o particular deu ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento, promoverá a imediata cassação do alvará; E) o procedimento de cassação de alvará não poderá ser cumulativo com a aplicação de multa, para evitar a punição em bis in idem.

B) qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação ou a anulação do alvará, nos casos previstos no Código;

Questões Legislação Municipal

Em tema de cassação do alvará, o Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que:

Responda: Em tema de cassação do alvará, o Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que:

1Q53332 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Em tema de cassação do alvará, o Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que:

✂️ a) se trata de ato o qual compete ao Procurador-Geral do Município, que decidirá, no prazo de trinta dias, com base em parecer prévio da Secretaria de Fazenda;
✂️ b) qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação ou a anulação do alvará, nos casos previstos no Código;
✂️ c) verificando a autoridade fiscal o exercício de atividade não permitida no local, promoverá a suspensão das atividades e a cassação do alvará no prazo de cinco dias;
✂️ d) constatando o fiscal de posturas que o particular deu ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento, promoverá a imediata cassação do alvará;
✂️ e) o procedimento de cassação de alvará não poderá ser cumulativo com a aplicação de multa, para evitar a punição em bis in idem.