O Código de Posturas do Município de Niterói apregoa que auto de infração é o...

O Código de Posturas do Município de Niterói apregoa que auto de infração é o documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às normas legais, identificar o infrator e aplicar as...

Q53336 • Legislação Municipal • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Fiscal de Posturas

O Código de Posturas do Município de Niterói apregoa que auto de infração é o documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às normas legais, identificar o infrator e aplicar as penalidades pecuniárias. Em seguida, ao fixar normas sobre o auto de infração, o Código dispõe que:

a) será lavrado exclusivamente na sede da repartição competente, pelo servidor que houver constatado a ilegalidade, sendo imprescindível o arrolamento de testemunhas;
b) será declarado nulo o auto em caso de omissões ou incorreções no seu preenchimento, ainda que dele constem elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração;
c) não caberá intimação, devendo o infrator ser imediatamente autuado quando a prática da infração não for passível de regularização ou for expressamente proibida;
d) constituirá formalidade essencial à sua validade a assinatura do infrator, e sua aposição não implicará confissão, mas sua recusa agravará a pena;
e) não poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão de bens ou outras sanções aplicáveis, para evitar dupla punição administrativa para uma só ilegalidade.

Questões de Legislação Municipal

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Q844752 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Arapongas • FAFIPA • Guarda Municipal • 2020
Quanto ao código Q, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:
- a) QRL, significa: Qual é a mensagem?
- b) QTA, significa: Quem me chama?
- c) QTH, significa: Qual a sua posição?
- d) QRU, significa: Está na escuta?
- e) QSA, significa: Nome? Quem Fala?
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Q689669 • Legislação Municipal • FEPESE • SANEFRAI • Operador de ETA e ETE • 2019
De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Remoção é:
- a)
  o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.
- b)
  a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.
- c)
  ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.
- d)
  o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para exercício das funções em diversos locais no âmbito municipal.
- e) a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.
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Q27803 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Jaboticabal SP • Assistente de Administração
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o
- a) Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.
- b) Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.
- c) Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.
- d) Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.
- e) Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.
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Q57764 • Legislação Municipal • CEPERJ • Prefeitura de Saquarema RJ • Auxiliar de Educação Infantil
O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
- a) criar condições indispensáveis para assegurar ineficácia do controle externo e irregularidade à realização da receita e da despesa.
- b) acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
- c) julgar os resultados alcançados pelos administradores.
- d) autorizar a execução dos contratos e empenhar as respectivas despesas.
- e) assessorar juridicamente o prefeito e representar o município judicialmente.
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Q61294 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santo André • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Atendente de Copa e Cozinha
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o exercício de cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data:
- a) da efetivação.
- b) da homologação do concurso.
- c) da posse.
- d) do provimento.
6

Q27378 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Itatiba SP • Auxiliar Administrativo
“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade."

Essa é uma definição jurídica a respeito
- a) da Lei Orçamentária.
- b) da Lei Orgânica Municipal.
- c) do Estatuto da Cidade.
- d) do Código de Obras e Edificações.
- e) do Plano Diretor.
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Q27344 • Legislação Municipal • Legislação do Município do Rio de Janeiro • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Fotógrafo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:
- a) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito
- b) comunicar, em até 10 (dez) dias, aos seus superiores, todo e qualquer ato ou fato contrá- rio ao interesse público
- c) apresentar-se ao trabalho, de segunda a quinta-feira, com vestimentas leves e adequadas
- d) utilizar as redes sociais para divulgar iniciativas relevantes do Poder Público
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Q40716 • Legislação Municipal • Prefeitura de Patos PB • Professor de Matemática
Leia as afirmativas abaixo e assinale a(s) alternativa(s) CORRETA(S):

I - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores subordinados, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
II- As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são definidas na Constituição da República, Constituição do Estado da Paraíba e na Lei Orgânica do Município.
III - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal são aquelas estabelecidas pela Lei nº 3.816/2009, que dispõe sobre a Criação de Cargos, Funções e Remunerações de Servidores no Quadro Efetivo da Prefeitura de Patos.

Assinale a alternativa correta:
- a) I.
- b) III.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) I, II e III.
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Q61255 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais
Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a concessão de medalhas do mérito ou outorga de honrarias e prêmios é de competência específica da Comissão de:
- a) Educação e Cultura.
- b) Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.
- c) Assuntos Relevantes.
- d) Justiça e Redação.
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Q61293 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santo André • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Atendente de Copa e Cozinha
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência do Presidente da Câmara.
- a) Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
- b) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
- c) Exonerar, demitir e punir os servidores da Câmara.
- d) Promulgar a Lei Orgânica do Município e suas emendas.

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