De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são ...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q53378•
Direito Administrativo•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Fiscal de Posturas

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:

se destinam à utilização geral pelos indivíduos, de uso comum do povo, como os mares, as praias, os rios;

não têm destinação pública específica, mas integram o patrimônio público, como o caso das terras devolutas;

têm finalidade de gerar lucro ao poder público, como os serviços públicos remunerados por meio de tarifa;

se destinam à utilização por pessoas portadoras de deficiência, como as cadeiras de rodas disponíveis em prédios públicos;

visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, como o caso de cemitérios municipais.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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