No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical,...

Responda: No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seudominus, com fundamento na supremacia d...

Q53379 | Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e na função social da propriedade. Nesse contexto, é hipótese de intervenção do Estado na propriedade, na modalidade servidão administrativa:

a) a utilização de uma escola privada para abrigar temporariamente desalojados em situação de perigo público iminente;
b) a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas, para a alocação transitória de máquinas;
c) o uso de escolas, clubes e outros estabelecimentos privados por ocasião das eleições;
d) a obrigação positiva aos proprietários de promover a limpeza de terrenos ou o parcelamento ou a edificação compulsória;
e) a instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos.