No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma ve...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q53379•
Direito Administrativo•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Fiscal de Posturas

No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e na função social da propriedade. Nesse contexto, é hipótese de intervenção do Estado na propriedade, na modalidade servidão administrativa:

a utilização de uma escola privada para abrigar temporariamente desalojados em situação de perigo público iminente;

a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas, para a alocação transitória de máquinas;

o uso de escolas, clubes e outros estabelecimentos privados por ocasião das eleições;

a obrigação positiva aos proprietários de promover a limpeza de terrenos ou o parcelamento ou a edificação compulsória;

a instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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