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De acordo com a Lei Federal 8069/90, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcional...
Responda: De acordo com a Lei Federal 8069/90, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas
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Por Roberta de Oliveira Moreira em 31/12/1969 21:00:00
CA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Por Soraya Maria Silva Afonso em 31/12/1969 21:00:00
Acredito que a melhor opção é a D (12 -18 anos) e não a A.
Por rodrigo ferreira rodrigues em 31/12/1969 21:00:00
entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Por leticia lima dos santos em 31/12/1969 21:00:00
entre dezoito e vinte um anos de idade
Por ravena gomes de lima em 31/12/1969 21:00:00
E- entre doze e vinte e um anos de idade
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