De acordo com a Lei Federal 8069/90, nos casos expressos em lei, aplica-se excep...

questão de conhecimentos específicos da banca aocp aplicada no concurso prefeitura de seropédica rj (2013). confira a resolução completa abaixo:

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De acordo com a Lei Federal 8069/90, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas
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