Para aplicação de penalidade por infração administrativa ao Código Ambiental de Niterói...

Art. 219 São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pela SMARH;
II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental;

III - colaboração com os agentes e técnicos encarregados do controle ambiental;

IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve;

V - quando decorrente de ato involuntário;

VI - a localização, o tipo e o porte do empreendimento.

Art. 220 São consideradas circunstâncias agravantes:

I - cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada;

II - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

III - coagir outrem para a execução material da infração;

IV - ter a infração produzida consequência grave ao meio ambiente;
V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento

A palavra chave é "atenuantes": circunstâncias que podem reduzir a pena de um acusado de um crime