Q53432 • Legislação Municipal • COSEAC • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal A utilização das árvores do Município para afixação de cabos, fios e cartazes é expressamente proibida, EXCETO para: a) afixação de cartazes de procurados, e para decoração natalina. ✂️ b) decoração natalina ou para desfiles de caráter público, feitos pela administração municipal. ✂️ c) decoração natalina e de carnaval, feita por moradores. ✂️ d) decoração em períodos de Copa do Mundo, feita pelas associações de moradores. ✂️ e) eventos religiosos e para cartazes de procurados, desde que autorizados pelo Município. ✂️ Resolver Analisando...