Questões Direito Administrativo
Antônio Carlos, servidor público do órgão previdenciário municipal, foi condenado por i...
Responda: Antônio Carlos, servidor público do órgão previdenciário municipal, foi condenado por improbidade administrativa por ter, no exercício do cargo, concedido pensões previdenciárias sem observâncias d...
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
art 17 - LIA
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
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