Questões Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:
Responda: Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes: I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à c...
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
art 5 LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
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