Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. A) O acréscimo de serviços poderá ser combinado apenas verbalmente, não sendo necessária sua redução a termo. B) Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente pela Administração. C) O contratado só está obrigado a aceitar os acréscimos de até 15% (quinze por cento) em relação ao valor inicial atualizado do contrato; superado esse limite, a alteração só pode ocorrer com o consentimento da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. D) Diante da deficiência do projeto básico, a Administração deve obrigatoriamente anular o contrato após serem oportunizados o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

B) Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente pela Administração.

Questões Direito Administrativo

Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresá...

Responda: Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verif...

1Q53523 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O acréscimo de serviços poderá ser combinado apenas verbalmente, não sendo necessária sua redução a termo.
✂️ b) Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente pela Administração.
✂️ c) O contratado só está obrigado a aceitar os acréscimos de até 15% (quinze por cento) em relação ao valor inicial atualizado do contrato; superado esse limite, a alteração só pode ocorrer com o consentimento da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.
✂️ d) Diante da deficiência do projeto básico, a Administração deve obrigatoriamente anular o contrato após serem oportunizados o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), em seu artigo 65, inciso II, a Administração pode alterar unilateralmente os contratos, dentro dos limites permitidos em lei, independentemente da concordância da contratada. Essa é uma cláusula exorbitante prevista na legislação, que permite à Administração fazer alterações nos contratos, como acréscimos de serviços, desde que respeitados os limites legais.

Portanto, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo de 20% no valor do contrato, a Administração poderá determinar essa alteração unilateralmente, conforme previsto na Lei de Licitações.

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