David Castilho
EQUIPE
04/01/2025 • 18:16
Gabarito: b)
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), em seu artigo 65, inciso II, a Administração pode alterar unilateralmente os contratos, dentro dos limites permitidos em lei, independentemente da concordância da contratada. Essa é uma cláusula exorbitante prevista na legislação, que permite à Administração fazer alterações nos contratos, como acréscimos de serviços, desde que respeitados os limites legais.
Portanto, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo de 20% no valor do contrato, a Administração poderá determinar essa alteração unilateralmente, conforme previsto na Lei de Licitações.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), em seu artigo 65, inciso II, a Administração pode alterar unilateralmente os contratos, dentro dos limites permitidos em lei, independentemente da concordância da contratada. Essa é uma cláusula exorbitante prevista na legislação, que permite à Administração fazer alterações nos contratos, como acréscimos de serviços, desde que respeitados os limites legais.
Portanto, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo de 20% no valor do contrato, a Administração poderá determinar essa alteração unilateralmente, conforme previsto na Lei de Licitações.