No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, ...

Errado.

A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva e não subjetiva. Ela será subjetiva apenas quando houver omissão, na qual os agentes do Estado não provocaram, todavia, poderiam ter sido evitados ou amenizados, caso não houvesse a omissão estatal. É a chamada teoria da Culpa do Serviço Público.

Ato OMISSIVO ----> Teoria da Culpa = Subjetiva
Ato COMISSIVO ----> Teoria do Risco = Objetiva
Ato do Agente: Subjetiva, cabendo a Administração "cobrar" do servidor depois. (Ex.: PAD)

A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, razão pela qual o particular não precisa comprovar culpa ou dolo do agente público, bastando demonstrar o nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano sofrido.

Gabarito extraoficial: ERRADA

Gabarito: b) Errado

Fundamentação
- Responsabilidade civil do Estado por ato comissivo (ação de agente público) é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88.
- Isso significa que o particular não precisa comprovar dolo ou culpa do agente público.
- Basta demonstrar:
- Dano sofrido.
- Conduta estatal comissiva ou omissiva.
- Nexo causal entre a conduta e o dano.
A teoria aplicada é a do risco administrativo, e não a responsabilidade subjetiva.
- A responsabilidade subjetiva só aparece na ação regressiva contra o agente público, quando o Estado busca ressarcimento e precisa provar dolo ou culpa.