Questões Direito Administrativo
A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Ju...
Responda: A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o ...
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Por Adilson Koizumi em 31/12/1969 21:00:00
No que se refere aos atos discricionários, "sujeitam-se a apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência)" (DI PIETRO, 2018).
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