“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algu...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca UPENET aplicada no concurso FUNASE (2013). Confira a resolução completa abaixo:

 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Nesse texto constitucional, está consagrado o princípio da