“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de faz...

 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Nesse texto constitucional, está consagrado o princ&i...


 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Nesse texto constitucional, está consagrado o princípio da

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  • Camila Duarte
    Camila Duarte
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: b)

    No texto constitucional citado, está consagrado o princípio da legalidade. Esse princípio significa que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, a não ser em virtude de lei. Em outras palavras, a atuação do Estado e dos cidadãos deve estar sempre fundamentada na lei, respeitando os limites e direitos estabelecidos legalmente. Esse princípio é fundamental em um Estado de Direito, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais.
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