Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa CORRETA. A) A desapropriação é definida como o procedimento de direito público, pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razões de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, mediante justa e prévia indenização, à exceção dos casos previstos na Constituição Federal. B) É assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos mediante o pagamento de taxas e emolumentos. C) O Estado está obrigado a prestar as informações solicitadas, sob pena de ofensa ao direito líquido e certo do requerente. D) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, com competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida. E) Nenhuma lei poderá retroagir para beneficiar o cidadão.

A) A desapropriação é definida como o procedimento de direito público, pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razões de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, mediante justa e prévia indenização, à exceção dos casos previstos na Constituição Federal.

Questões Conhecimentos Específicos

Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

Responda: Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

1Q5393 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET

✂️ a) A desapropriação é definida como o procedimento de direito público, pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razões de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, mediante justa e prévia indenização, à exceção dos casos previstos na Constituição Federal.
✂️ b) É assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos mediante o pagamento de taxas e emolumentos.
✂️ c) O Estado está obrigado a prestar as informações solicitadas, sob pena de ofensa ao direito líquido e certo do requerente.
✂️ d) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, com competência para o julgamento de crimes culposos contra a vida.
✂️ e) Nenhuma lei poderá retroagir para beneficiar o cidadão.