Questão: Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistem...

Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, à EXCEÇÃO de