Questões Conhecimentos Específicos
Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento S...
Responda: Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, as medidas que podem ser aplicadas ao adolescente em conflito com a lei são:
a) Advertência
b) Liberdade assistida
c) Prisão domiciliar (EXCEÇÃO)
d) Obrigação de reparar o dano
e) Internação em regime de semiliberdade
Portanto, a prisão domiciliar não é uma medida socioeducativa prevista pela legislação, sendo a exceção mencionada na questão.
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, as medidas que podem ser aplicadas ao adolescente em conflito com a lei são:
a) Advertência
b) Liberdade assistida
c) Prisão domiciliar (EXCEÇÃO)
d) Obrigação de reparar o dano
e) Internação em regime de semiliberdade
Portanto, a prisão domiciliar não é uma medida socioeducativa prevista pela legislação, sendo a exceção mencionada na questão.
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