Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Ate...

Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente...


Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, à EXCEÇÃO de

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  • Camila Duarte
    Camila Duarte
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: c)

    De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, as medidas que podem ser aplicadas ao adolescente em conflito com a lei são:

    a) Advertência
    b) Liberdade assistida
    c) Prisão domiciliar (EXCEÇÃO)
    d) Obrigação de reparar o dano
    e) Internação em regime de semiliberdade

    Portanto, a prisão domiciliar não é uma medida socioeducativa prevista pela legislação, sendo a exceção mencionada na questão.
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