Rodrigo da silva custódio
16/06/2013 • 00:23
diz o inciso lxix do artigo 5°- "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,não amparado por habeas corpos ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".
"rodrigo custódio"
"rodrigo custódio"