A garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo do cidadã...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca UPENET aplicada no concurso FUNASE (2013). Confira a resolução completa abaixo:

A garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo do cidadão na ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder é denominada de