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A garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo do cidadão na oc...
Responda: A garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo do cidadão na ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder é denominada de
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Por Rodrigo da silva custódio em 31/12/1969 21:00:00
diz o inciso lxix do artigo 5°- "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,não amparado por habeas corpos ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".
"rodrigo custódio"
"rodrigo custódio"
Por Edson Moreira de Souza em 31/12/1969 21:00:00
a pergunta 19 não entendi
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