Por Rodrigo da silva custódio em 16/06/2013 00:23:28
diz o inciso lxix do artigo 5°- "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,não amparado por habeas corpos ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".
"rodrigo custódio"
"rodrigo custódio"
Por Edson Moreira de Souza em 28/06/2013 09:43:07
a pergunta 19 não entendi