Segundo a lei pertinente, quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de p...

Jesus.. como está errado? é quase copia e cola o texto de lei.. segundo os fóruns, o erro está no fato da palavra outorgar ser diferente de determinar.

Lei 4595/1964

Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República
(...)
XVIII - Outorgar ao Banco Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação.

Art. 28. Sempre que ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamento ou houver sérias razões para prever a eminência de tal situação, poderá o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito impor restrições, por prazo limitado à importação e às remessas de reinvestimentos dos capitais estrangeiros e para êste fim outorgar ao Banco do Brasil monopólio total ou parcial das operações de câmbio.

Sacanagem esta questão. "Isso pode Arnaldo?".

Só para diluir alguma duvida quem venha a parecer, já não existe mais o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito (+ 31/12/1964, lei 4.585) em substituição foi criado CMN (* 31/12/64 ) entrando em vigor no dia 31-03-65 como determinava lei 4.585.

Caberia recurso essa questão, uma vez que o CMN dá autonomia para o Bacen nesses casos de intervir .