De acordo com o que estatui o Decreto-lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários ...

Questão de Direito Administrativo da banca NCE aplicada no concurso Polícia Civil RJ. Confira a resolução completa abaixo:

Q554•
Direito Administrativo•
NCE•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista

De acordo com o que estatui o Decreto-lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), é correto afirmar que:

a pena disciplinar de repreensão será aplicada verbalmente nos casos de negligência e comunicada ao órgão de pessoal;

a pena de demissão será aplicada no caso de o servidor violar proibição contida no Estatuto, quando, a juízo da autoridade designada em concreto para apreciação do caso, for considerada de natureza grave, e desde que haja indício de má-fé;

a pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave, não podendo exceder a 200 dias;

o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo;

está sujeito à pena de demissão o servidor público que praticar ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa, caso em que estará sujeito à pena de advertência.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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CESPE CEBRASPE•
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Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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