A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Entre essas providências, consta a seguinte: os
dirigentes de estabelecimentos de Ensino
Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os
casos de:
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá out...
questão de conhecimentos específicos da banca funcab aplicada no concurso prefeitura de magé rj (2012). confira a resolução completa abaixo:
Publicidade
Publicidade