reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá...
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Entre essas providências, consta a seguinte: os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundam...
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