A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá out...

questão de conhecimentos específicos da banca funcab aplicada no concurso prefeitura de magé rj (2012). confira a resolução completa abaixo:

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A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Entre essas providências, consta a seguinte: os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
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