Acerca do poder de polícia, pode-se afirmar que: A) o poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal, quais sejam, a administrativa e a judiciária, sendo certo que a atividade de polícia judiciária reveste-se de caráter preventivo, ao passo que a atividade de polícia administrativa possui caráter predominantemente repressivo; B) o poder de polícia é exercido por meio de atividades concretas como as de polícia judiciária e administrativa, eis porque atos de cunho normativo como decretos, resoluções e portarias não são aptos ao exercício deste poder; C) no ordenamento jurídico pátrio compete privativamente às polícias civis o exercício da função de polícia judiciária; D) são características em regra verificadas no exercício do poder de polícia a coercibilidade e a autoexecutoriedade; E) as medidas de polícia, dado seu caráter especial, não estão, em princípio, sujeitas às limitações impostas pela lei relativamente aos demais atos administrativos no que concerne à forma, ao objeto, aos fins e aos motivos.

D) são características em regra verificadas no exercício do poder de polícia a coercibilidade e a autoexecutoriedade;

Questões Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, pode-se afirmar que:

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1Q556 | Direito Administrativo, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

Acerca do poder de polícia, pode-se afirmar que:

✂️ a) o poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal, quais sejam, a administrativa e a judiciária, sendo certo que a atividade de polícia judiciária reveste-se de caráter preventivo, ao passo que a atividade de polícia administrativa possui caráter predominantemente repressivo;
✂️ b) o poder de polícia é exercido por meio de atividades concretas como as de polícia judiciária e administrativa, eis porque atos de cunho normativo como decretos, resoluções e portarias não são aptos ao exercício deste poder;
✂️ c) no ordenamento jurídico pátrio compete privativamente às polícias civis o exercício da função de polícia judiciária;
✂️ d) são características em regra verificadas no exercício do poder de polícia a coercibilidade e a autoexecutoriedade;
✂️ e) as medidas de polícia, dado seu caráter especial, não estão, em princípio, sujeitas às limitações impostas pela lei relativamente aos demais atos administrativos no que concerne à forma, ao objeto, aos fins e aos motivos.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

No exercício do poder de polícia, são características em regra verificadas a coercibilidade e a autoexecutoriedade.

A coercibilidade significa que o Estado pode impor medidas coercitivas para fazer cumprir suas determinações, como multas, interdições, apreensões, entre outras. Já a autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem a necessidade de autorização judicial prévia, desde que respeitados os limites legais.

Fonte de consulta: Material de estudo sobre Direito Administrativo.

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