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A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:
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Por Henrique Gesser em 31/12/1969 21:00:00
Súmula Vinculante 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Por janiele ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Interessa notar que para o STF a falta de defesa técnica por ad- vogado no processo administrativo disciplinar não viola a Constitui- ção (SúmulaVinculante 5).
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