Questões Direito Administrativo Administração Pública
A utilização dos meios coativos por parte da Administração, no exercício do poder de p...
Responda: A utilização dos meios coativos por parte da Administração, no exercício do poder de polícia, é uma necessidade imposta em nome da defesa dos interesses públicos, a qual encontra, porém, como e...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A utilização dos meios coativos pela Administração, no exercício do poder de polícia, deve respeitar a finalidade legal em vista da qual foi instituída a medida de polícia. Isso significa que a atuação da Administração Pública, ao impor restrições ou obrigações aos particulares, deve estar de acordo com a legislação vigente e com os princípios que regem a atividade administrativa.
Portanto, o limite máximo ao exercício do poder de polícia é a finalidade legal da medida, ou seja, a Administração só pode utilizar meios coativos dentro dos limites estabelecidos pela lei e com o objetivo de proteger os interesses públicos previstos na legislação específica.
A utilização dos meios coativos pela Administração, no exercício do poder de polícia, deve respeitar a finalidade legal em vista da qual foi instituída a medida de polícia. Isso significa que a atuação da Administração Pública, ao impor restrições ou obrigações aos particulares, deve estar de acordo com a legislação vigente e com os princípios que regem a atividade administrativa.
Portanto, o limite máximo ao exercício do poder de polícia é a finalidade legal da medida, ou seja, a Administração só pode utilizar meios coativos dentro dos limites estabelecidos pela lei e com o objetivo de proteger os interesses públicos previstos na legislação específica.
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