Por Letícia Cunha em 13/01/2025 22:52:36🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A utilização dos meios coativos pela Administração, no exercício do poder de polícia, deve respeitar a finalidade legal em vista da qual foi instituída a medida de polícia. Isso significa que a atuação da Administração Pública, ao impor restrições ou obrigações aos particulares, deve estar de acordo com a legislação vigente e com os princípios que regem a atividade administrativa.
Portanto, o limite máximo ao exercício do poder de polícia é a finalidade legal da medida, ou seja, a Administração só pode utilizar meios coativos dentro dos limites estabelecidos pela lei e com o objetivo de proteger os interesses públicos previstos na legislação específica.
A utilização dos meios coativos pela Administração, no exercício do poder de polícia, deve respeitar a finalidade legal em vista da qual foi instituída a medida de polícia. Isso significa que a atuação da Administração Pública, ao impor restrições ou obrigações aos particulares, deve estar de acordo com a legislação vigente e com os princípios que regem a atividade administrativa.
Portanto, o limite máximo ao exercício do poder de polícia é a finalidade legal da medida, ou seja, a Administração só pode utilizar meios coativos dentro dos limites estabelecidos pela lei e com o objetivo de proteger os interesses públicos previstos na legislação específica.