A utilização dos meios coativos por parte da
Administração, no exercício do poder de polícia, é
uma necessidade imposta em nome da defesa dos
interesses públicos, a qual encontra, porém, como
em qualquer outro setor de atuação da
Administração, um limite máximo ao seu exercício,
qual seja:
Questão: A utilização dos meios coativos por parte da Administração,...
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