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Quando a lei NÃO confere ao administrador qualquer margem de liberdade para a prática ...
Responda: Quando a lei NÃO confere ao administrador qualquer margem de liberdade para a prática do ato administrativo, esse exercerá poder:
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Quando a lei não confere ao administrador qualquer margem de liberdade para a prática do ato administrativo, ele exercerá poder vinculado.
O poder vinculado é aquele em que a administração pública deve atuar de acordo com o que a lei determina, sem possibilidade de escolha ou discricionariedade. Em outras palavras, o agente público deve seguir exatamente o que a lei estabelece, sem margem para interpretações ou decisões pessoais.
Quando a lei não confere ao administrador qualquer margem de liberdade para a prática do ato administrativo, ele exercerá poder vinculado.
O poder vinculado é aquele em que a administração pública deve atuar de acordo com o que a lei determina, sem possibilidade de escolha ou discricionariedade. Em outras palavras, o agente público deve seguir exatamente o que a lei estabelece, sem margem para interpretações ou decisões pessoais.
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