Quando a lei NÃO confere ao administrador qualquer margem de liberdade para ...

Quando a lei NÃO confere ao administrador qualquer margem de liberdade para a prática do ato administrativo, esse exercerá poder:


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  • Camila Duarte
    Camila Duarte EQUIPE
    16/01/2025 • 19:16
    Gabarito: a)

    Quando a lei não confere ao administrador qualquer margem de liberdade para a prática do ato administrativo, ele exercerá poder vinculado.

    O poder vinculado é aquele em que a administração pública deve atuar de acordo com o que a lei determina, sem possibilidade de escolha ou discricionariedade. Em outras palavras, o agente público deve seguir exatamente o que a lei estabelece, sem margem para interpretações ou decisões pessoais.
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